Art.º 6 · Regulamento n.º 454/2009 — Isenções e reduções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento:
1. a)As entidades referidas no artigo 12.º da Lei das Finanças Locais, Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro;
2. b)As pessoas colectivas de direito público e as pessoas colectivas de direito privado a quem a lei confira tal isenção;
2 -Podem, ainda beneficiar de isenção ou redução, até 50 % do pagamento de taxas previstas no presente regulamento, na medida e em função do interesse público municipal de que se revistam os actos cujo o licenciamento se pretende obter ou as prestações de serviço requeridas:
1. a)As pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública que na área do Município prossigam fins de relevante interesse público, as associações religiosas, culturais, desportivas e recreativas e as instituições de solidariedade social, desde que legalmente constituídas e quando as pretensões que visem prossecução dos respectivos fins estatutários;
2. b)As pessoas de comprovada insuficiência económica, e no caso de licenciamento de obras, destinadas à habitação, no âmbito de processos de realojamento de Projectos de Erradicação da Pobreza ou equiparados.

Artigo 6.º — Isenções e reduções