Art.º 8 · Regulamento n.º 454/2009 — Procedimento

1 -A liquidação das taxas previstas no presente regulamento constará de "nota de liquidação", na qual se fará constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito activo;
2. b)Identificação do sujeito passivo;
3. c)Discriminação do acto, facto ou contrato sujeito a liquidação;
4. d)Enquadramento na tabela de taxas;
5. e)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas c) e d) do presente artigo.
2 -O documento mencionado no n.º anterior como "nota de liquidação" fará parte do respectivo processo administrativo.
3 -A liquidação de taxas não precedida de processo administrativo far-se-á nos respectivos documentos de cobrança.
4 -A liquidação de taxas identificadas na tabela anexa como "anuais", se o pedido não corresponder à totalidade do ano, levar-se-á em conta tantos duodécimos quantos os meses contados até ao final do ano.

Artigo 8.º — Procedimento