Art.º 19 · Regulamento n.º 454/2019 — Direitos dos estagiários

1 -De acordo com a natureza do estágio, são direitos do estagiário:
1. a)Receber um kit de boas vindas
2. b)Ser informado acerca do seu plano de estágio, dos seus direitos e deveres genéricos e específicos, relacionados com a área em que é desenvolvido o estágio;
3. c)Receber mensalmente a importância da bolsa de formação e outros subsídios, nos termos dos números seguintes;
4. d)Usufruir das condições, colaboração e apoio necessários à boa prossecução do seu estágio, no cumprimento do respetivo plano previamente estabelecido;
5. e)Ser acompanhado por um orientador de estágio nos termos do artigo 17.º;
6. f)Receber um Certificado Final do Estágio;
7. g)Beneficiar dos demais direitos que decorram do contrato de formação em contexto de trabalho;
8. h)Que o Município respeite e faça respeitar as condições de higiene e segurança no trabalho a que estiver obrigado.
2 -Os estagiários das tipologias EFP e EH beneficiam de uma bolsa mensal a atribuir até ao máximo de 12 meses, sem direito a subsídio de férias ou a subsídio de Natal, pelos seguintes critérios:
1. a)1,40 IAS para estagiários habilitados com o Nível III ou equiparado;
2. b)1,50 IAS para estagiários habilitados com o Nível IV, Nível V ou equiparado;
3. c)1,65 IAS para estagiários habilitados com o Nível VI ou Superior ou equiparado.
3 -Os estagiários das tipologias EFP e EH beneficiam ainda de subsídio de refeição de montante igual ao dos trabalhadores do município;
4 -Todos os estagiários beneficiam de um seguro de acidentes pessoais que cubra os riscos de acidentes que possam ocorrer durante o estágio e nas deslocações entre a residência e o local do estágio;

Artigo 19.º — Direitos dos estagiários

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