Art.º 23 · Regulamento n.º 454/2019 — Cessação do contrato

1 -O contrato de formação em contexto de trabalho cessa nas seguintes situações:
1. a)Mútuo acordo;
2. b)Denúncia de qualquer das partes;
3. c)Caducidade;
4. d)Impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o estagiário frequentar o estágio ou a entidade promotora lho proporcionar;
5. e)Efeito de faltas injustificadas durante 5 dias seguidos ou 10 dias interpolados;
6. f)Incumprimento reiterado, por parte do estagiário, dos deveres previstos no contrato de formação em contexto de trabalho.
2 -Caso a cessação do contrato ocorra por denúncia do Município ou por impossibilidade deste em proporcionar o estágio, durante os primeiros 30 dias após o início do estágio, os estagiários podem voltar a ser notificados para novas propostas de estágio.
3 -A denúncia prevista na alínea b) do n.º 1 não confere o direito a qualquer indemnização e deve ser comunicada por carta registada à outra parte, com a antecedência mínima de 30 dias, com indicação da respetiva fundamentação, exceto durante os primeiros 30 dias após o início do estágio, caso em que a comunicação deve ser feita com a antecedência mínima de 5 dias úteis.

Artigo 23.º — Cessação do contrato