O Município celebra com o estagiário um contrato de formação em contexto de trabalho onde constam os correspondentes direitos e deveres, em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao presente regulamento que faz parte integrante do mesmo.
Artigo 7.º — Contrato de formação em contexto de trabalho
Vigente desde: 23/05/2019
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Em vigor desde 23/05/2019