Art.º 26 · Regulamento n.º 455/2009 — Verificações do contador

1 -A Entidade Gestora procederá à verificação do funcionamento dos contadores sempre que o julgar conveniente ou a pedido do consumidor.
2 -A verificação terá lugar no próprio local e, quando tal não for viável, o contador será retirado para verificação em laboratório acreditado.
3 -Para a verificação será tomada como base uma medida aferida e serão consideradas razões iguais ou superiores às que determinam o menor valor da tolerância admissível.
4 -Só serão admitidos os diferenciais que não excedam as tolerâncias estabelecidas para este tipo de contador em causa.
5 -Sempre que da verificação do contador deva resultar a correcção do consumo registado, isso será comunicado por escrito ao consumidor.
6 -O consumidor tem um prazo de dez dias úteis para contestar o resultado da verificação e requerer, nos termos do artigo seguinte, a reaferição do contador e, findo aquele prazo, o consumidor perde o direito de reclamar o consumo atribuído.
7 -A importância paga pela verificação será integralmente restituída ao consumidor quando se concluir que o contador não funcionava dentro dos limites das tolerâncias referidas.

Artigo 26.º — Verificações do contador