Art.º 54 · Regulamento n.º 455/2019 — Prestação de serviços

1 -As tarifas previstas nos artigos 50.º a 51.º englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de recolha indiferenciada e recolha seletiva de resíduos urbanos na componente não assegurada pelas entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão desses mesmos fluxos;
2. b)Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos de grandes dimensões e resíduos verdes, quando inferiores aos limites previstos na legislação em vigor para os resíduos urbanos sob responsabilidade dos municípios.
2 -Para além das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos referidas nas alíneas a) e b) do artigo 49.º, e conforme previsto na alínea c) do mesmo artigo, a Câmara Municipal pode, ainda, enquanto entidade gestora do sistema de gestão de resíduos, faturar especificamente pela prestação de serviços auxiliares relacionados com a atividade principal, desde que solicitados pelo utilizador, após ser devidamente informado acerca da tarifa aplicável, ou que resultem de incumprimento contratual.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados serviços auxiliares, designadamente, a realização de recolhas específicas de resíduos e a desobstrução de condutas prediais de recolha de resíduos urbanos.

Artigo 54.º — Prestação de serviços