Art.º 56 · Regulamento n.º 455/2019 — Acesso a Tarifários especiais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores finais domésticos - Consumo Social;
2. b)Utilizadores finais domésticos - Bombeiros;
3. c)Utilizadores finais não domésticos - IPSS, ONG's e outras - tarifário social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fins lucrativos ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas;
4. d)Nos locais englobados com sistemas PAYT as tarifas de disponibilidade poderão ser reduzidas para todos os utilizadores.
2 -Os tarifários especiais são aplicáveis no que se refere às alíneas a) e b), apenas para a habitação própria e permanente.

Artigo 56.º — Acesso a Tarifários especiais