- 1 -A atribuição do presente estatuto depende da entrega, nos Serviços de Gestão de Ensino, da indicação dos membros designados para atribuição de estatuto, juntando a certidão da ata da tomada de posse, no prazo de 30 dias úteis após a mesma.
- 2 -A não apresentação tempestiva do documento referido no número anterior tem como consequência a não aplicação do respetivo estatuto.
Artigo 2.º — Atribuição do estatuto
Vigente desde: 22/08/2017
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Em vigor desde 22/08/2017