- 1 -A atribuição do presente estatuto depende da entrega, nos Serviços de Gestão de Ensino, da indicação dos membros designados para atribuição de estatuto, juntando a certidão da ata da tomada de posse, no prazo de 30 dias úteis após a mesma.
- 2 -A não apresentação tempestiva do documento referido no número anterior tem como consequência a não aplicação do respetivo estatuto.