Artigo 39.º · Comparência perante autoridade policial, judicial ou militar
Em vigor desde 22/08/2017
1 -O estudante, em caso de comparência perante autoridade policial, judicial ou militar tem direito a:
a)Relevação de faltas a aulas, que ocorram no dia da comparência;
b)Realizar, em época especial, os exames a que não tenham podido comparecer, por terem ocorrido no dia do impedimento;
c)Acordar com o docente uma nova data para a realização de avaliações, inseridas no âmbito da avaliação contínua ou periódica, se as mesmas tiverem ocorrido no dia e hora da comparência.
2 -O gozo destes direitos implica a apresentação de documentação comprovativa da presença perante autoridade policial, judicial ou militar, nos Serviços de Gestão do Ensino, no prazo de 5 dias úteis.