Art.º 39 · Regulamento n.º 456/2017 — Comparência perante autoridade policial, judicial ou militar

1 -O estudante, em caso de comparência perante autoridade policial, judicial ou militar tem direito a:
1. a)Relevação de faltas a aulas, que ocorram no dia da comparência;
2. b)Realizar, em época especial, os exames a que não tenham podido comparecer, por terem ocorrido no dia do impedimento;
3. c)Acordar com o docente uma nova data para a realização de avaliações, inseridas no âmbito da avaliação contínua ou periódica, se as mesmas tiverem ocorrido no dia e hora da comparência.
2 -O gozo destes direitos implica a apresentação de documentação comprovativa da presença perante autoridade policial, judicial ou militar, nos Serviços de Gestão do Ensino, no prazo de 5 dias úteis.

Artigo 39.º — Comparência perante autoridade policial, judicial ou militar