Art.º 7 · Regulamento n.º 456/2018 — Documentos

1 -O feirante, o autorizado e seus colaboradores devem nos termos da legislação em vigor, ser portadores, nos espaços de venda, dos seguintes documentos:
1. a)Titulo para o exercício da atividade referida no artigo 4.º
2. b)Contrato de concessão para ocupação do espaço de venda;
3. c)Cartão de membro;
4. d)Comprovativo da liquidação das taxas aplicáveis;
5. e)Faturas comprovativas da aquisição de produtos de venda ao público, nos termos da legislação em vigor.
2 -Excetuam-se do disposto na alínea a), b), c) e e) do número anterior os participantes a titulo ocasional e outras entidades da economia social previstas no artigo 4.º da Lei n.º 30/2013, de 8 de maio.

Artigo 7.º — Documentos