Art.º 12 · Regulamento n.º 456/2019 — Custos de utilização

1 -A cedência das viaturas assume-se de natureza gratuita e sob a forma de subsídio aos requerentes a quem o pedido seja deferido.
2 -As entidades requerentes são, em todo o caso, responsáveis pelo pagamento de todos os montantes que advenham do período de cedência e que resultem, designadamente de:
1. a)Reposição do combustível gasto na viagem, caso não seja reposto nos termos do n.º 6 do artigo 8.º
2. b)Retribuições ou quaisquer outras quantias devidas ao condutor da viatura cedida;
3. c)Quaisquer taxas e portagens;
4. d)Estacionamentos;
5. e)Coimas, multas ou outras quantias decorrentes de contraordenações aplicadas no período de cedência;
6. f)Encargos com a limpeza das viaturas, sempre que se verifique que, no final da utilização, o estado de limpeza não é considerado aceitável.

Artigo 12.º — Custos de utilização