Os interessados deverão apresentar a sua proposta através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal (anexo II), acompanhado de um formulário (anexo III) complementado com os seguintes elementos e documentos:
- a)Declaração de aceitação das condições estipuladas nas presentes normas (anexo IV);
- b)Identificação da atividade empresarial, curriculum dos promotores, postos de trabalho atuais e a criar;
- c)Memória descritiva e plano previsional de execução financeira do investimento, com um horizonte temporal não inferior a 5 anos;
- d)Dossiê técnico do empreendimento, com referência às características da construção, calendarização da sua execução, recursos necessários em matéria de infraestruturas (nomeadamente água, eletricidade e gás), resíduos produzidos (designadamente águas residuais, ruído e emissões gasosas), bem como do seu tratamento e controle de poluição;
- e)Demonstração da autonomia financeira da empresa, através de documento comprovativo da mesma, nomeadamente da declaração fiscal do último ano, no caso de empresas com atividade no ano auferir ao da apresentação da candidatura;
- f)Outros elementos e documentos exigidos no anúncio para comprovação dos critérios, fatores e subfatores de avaliação das propostas e ou de bonificação do preço de venda.