- 1 -O formulário de candidatura está disponível nos Balcões Únicos de Atendimento da Câmara Municipal, Espaços do Cidadão descentralizados e no portal eletrónico do Município, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos das condições gerais de atribuição, de todos os elementos do agregado familiar, de acordo com a especificidade de cada situação:
- a)Comprovativo de residência no concelho de Arruda dos Vinhos;
- b)Declaração de consentimento informado;
- c)Documento do Instituto da Segurança Social relativo ao reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal;
- d)Outra documentação comprovativa da situação;
- 2 -Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações, poderão ser desenvolvidas diligências complementares, que se considerem mais adequadas ao apuramento da situação.
Artigo 5.º — Candidaturas
Vigente desde: 18/05/2021
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Em vigor desde 18/05/2021