Art.º 21 · Regulamento n.º 457/2023

1 -A fisioterapia é por natureza uma atividade com custos, pelo que o fisioterapeuta, no exercício das suas funções, deve:
1. a)Ser remunerado de acordo com a importância e as circunstâncias do serviço que presta e com a sua própria competência e qualificação profissional;
2. b)Ter em consideração que os honorários dos atos do fisioterapeuta devem ser dignos, proporcionais e não abusivos;
3. c)Ter em consideração que os cuidados de fisioterapia não podem ser praticados gratuitamente de forma generalizada ou regular, exceto quando abrangidos pelo regime jurídico do voluntariado e quando respeitadas as normas deste Código e do Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas;
4. d)Ter em consideração que os honorários não podem depender dos resultados obtidos, nem poderão ser cobrados honorários suplementares em função do sucesso da intervenção;
5. e)Expor, no seu local de prestação dos cuidados de fisioterapia (quando adequado), o preçário indicativo dos serviços que presta, em conformidade com as normas legais em vigor;
6. f)Contemplar na faturação unicamente procedimentos de fisioterapia;
7. g)Abster-se de estabelecer com qualquer pessoa ou entidade, sistemas de honorários, de comissões ou de qualquer outra forma de compensação como contrapartida pelo encaminhamento de um utente.
2 -O fisioterapeuta pode dispensar um utente dos seus honorários quando julgar conveniente, sem prejuízo dos efeitos fiscais decorrentes de tal ato, desde que não implique uma injusta conduta competitiva.

Artigo 21.º

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