Art.º 37 · Regulamento n.º 459/2009 — Área a integrar no domínio público

1 -O espaço fronteiro à edificação ou ao muro de vedação será integrado no domínio público por força dos alinhamentos aprovados, não sendo emitida a autorização de utilização sem que as obras de pavimentação/ajardinamento estejam devidamente executadas e concluídas, de acordo com o projecto aprovado, salvo se o incumprimento não se dever a facto imputável ao promotor imobiliário.
2 -O espaço fronteiro às edificações cujo piso térreo seja utilizado para comércio, restauração e bebidas e serviços similares será sempre integrado no domínio público.

Artigo 37.º — Área a integrar no domínio público