1 -Nos logradouros, é permitida a construção de anexos desde que se destinem exclusivamente a apoio do edifício principal ou suas frações, tais como garagens e ou arrumos, e devem garantir uma adequada integração no local de modo a não afetar as características urbanísticas existentes nos aspetos da estética, insolação e da salubridade, devendo ainda respeitar os seguintes condicionalismos:
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
2 -A construção de edificações referidas no n.º 1 deve cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes nos planos de ordenamento do território, servidões e restrições de utilidade pública, as normas técnicas de construção, e as do património cultural.
3 -As obras referidas no n.º 1, estão sujeitas a apresentação de um pedido de licenciamento, comunicação prévia ou comunicação de obras de escassa relevância urbanística consoante a sua natureza.