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- 4 -Para a tramitação em papel os pedidos, comunicações e respetivos elementos instrutórios serão apresentados em duplicado e em formato digital guardados em pastas com o formato PDF, DWG, DWF, DWFx ou formatos abertos equivalentes, adotados nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho no que respeita à implantação da operação urbanística.
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Artigo 6.º — [...]
Vigente desde: 18/05/2021
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Em vigor desde 18/05/2021