Art.º 10 · Regulamento n.º 459/2021 — Pedidos de receção provisória e definitiva das obras de urbanização

1 -Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, o pedido de receção provisória das obras de urbanização é instruído com os seguintes elementos:
1. a)Requerimento próprio, devidamente instruído;
2. b)Levantamento topográfico ligado à rede geodésica nacional que permita confirmar a implantação dos lotes;
3. c)Tela final das obras de urbanização, em suporte informático, em formato DWG, DWF, DWFx ou DXF.
2 -Para a realização da vistoria, para efeitos da eventual receção provisória ou definitiva das infraestruturas de águas residuais e pluviais executadas nas operações de urbanização, constitui obrigatoriedade e encargo do promotor entregar à Câmara Municipal, comprovativos da boa e regular execução e funcionamento das canalizações de transporte das águas residuais e pluviais e respetivos elementos acessórios ou instalações complementares, implantados ou executados na operação de urbanização licenciada.
3 -Os comprovativos referidos no número anterior incluem, certificados das entidades exteriores, relatório de análise, declaração de responsabilidade do promotor e sempre que solicitado pela Câmara Municipal, filmagens das diferentes partes constituintes das infraestruturas (troços de canalização, elementos acessórios, órgãos complementares, etc.).

Artigo 10.º — Pedidos de receção provisória e definitiva das obras de urbanização