- 1 -Para efeitos de redução do valor da caução deverá o pedido ser instruído com os seguintes elementos:
- a)Indicação do montante pretendido para a redução;
- b)Cópia do livro de obra;
- c)Descrição dos trabalhos efetuados e sua quantificação;
- d)Documento comprovativo das entidades certificadoras das infraestruturas concluídas.
- 2 -Sempre que a Câmara Municipal entender necessário será efetuada vistoria para redução da caução das obras de urbanização.
Artigo 9.º — Pedidos de redução da caução das obras de urbanização
Vigente desde: 18/05/2021
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Em vigor desde 18/05/2021