O pedido de certidão de edificação erigida antes da entrada em vigor do RGEU é instruído com os seguintes elementos:
- a)Requerimento próprio a fornecer pelos serviços, devidamente preenchido, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável;
- b)Certidão da Conservatória do Registo Predial relativa ao prédio;
- c)Plantas de localização à escala 1:2 000 e 1: 25 000 a fornecer pela Câmara Municipal, com indicação precisa da localização do prédio e dos edifícios a certificar;
- d)Fotografias a cores da edificação;
- e)Cópia da caderneta predial;
- f)Outros elementos que se mostrem necessários.