Artigo 10.º — Maioria

Vigente desde: 24/11/2004

1 -As decisões por votação formal são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, salvo os casos previstos no presente Regulamento.
2 -As abstenções, quando permitidas, não contam para o apuramento da maioria.

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Em vigor desde 24/11/2004