Das deliberações da CC/CC cabe recurso para o plenário, a efectivar nos termos seguintes:
- 1 -O recurso deve ser interposto por escrito, dirigido ao presidente do CC, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação da deliberação recorrida ou da respectiva publicitação.
- 2 -O presidente do CC designará três membros do conselho científico para relatar o recurso e propor a decisão sobre o mesmo.
- 3 -O presidente do CC submeterá o recurso e o relatório sobre ele elaborado ao plenário, que deverá deliberar e decidir no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção do recurso.
Presidente