Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém
Objeto
O presente Regulamento e Tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da União das Freguesias no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
Sujeitos
Isenções
Taxas
A União das Freguesias cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:
Serviços Administrativos
TSA = tme x vh + ct
em que:
TSA: Taxa dos Serviços Administrativos tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
Registo e Licenciamento de Canídeos, Gatídios e Furões
As fórmulas de cálculo a aplicar são as seguintes:
Cemitério
TCTC = ac + ct + d
sendo:
TCTC: Taxa pela concessão de terreno no cemitério;
ac: Área concedida;
ct: Custo total (valor dos custos diretos para a prestação do serviço);
d: Critério de desincentivo à concessão de terrenos.
TSC = tme x vh + c
sendo:
TSC Taxa de serviços relacionados com cemitério;
Tme: Tempo médio de execução;
vh: Valor hora (pessoal);
c: Custo (valor dos custos diretos para a prestação do serviço).
Os valores constantes no referido artigo são arredondados à classe das unidades de euro.
Utilização de Espaços
A fórmula de cálculo para a utilização de instalações da autarquia tem como base os custos dos serviços administrativos, os custos de manutenção e despesas mensais das respetivas instalações.
1) A utilização da Capela de Póvoa de Santarém está sujeita ao pagamento de uma taxa, que consta na tabela anexa.
2) A taxa a cobrar pela utilização da Capela de Póvoa de Santarém, é considerada tendo em conta o período/tempo de utilização de acordo com a seguinte formula:
TOC = tc x cd
sendo:
TOC Taxa de Ocupação da Capela;
tc: Tempo de cedência;
cd: Custo diário.
Transporte
1.a) Utentes transportados até 3 kms com regresso pagam taxa de saída;
1.b) Utentes transportados a partir dos 3 kms com regresso, pagam os Kms percorridos, mais o tempo de espera;
A taxa de saída mencionada na alínea a) do n.º 1 tem o seguinte cálculo:
TST= vk x 3 + vh
sendo:
TST: Taxa de saída para transporte;
vk: valor km;
vh: valor hora do funcionário.
2.a) Alunos transportados até 1 km 80 % da taxa referida no número anterior;
2.b) Alunos transportados até 2 km 50 % da taxa referida no número anterior;
2.c) Alunos transportados até 3 km 39,5 % da taxa referida no número anterior.
Atualização de Valores
A União das Freguesias, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia da União das Freguesias a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico - financeira subjacente ao novo valor.
Artigo11.º
Pagamento
Garantias
30 dias a contar da notificação da liquidação.
Legislação Subsidiária
A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia útil após a sua aprovação e depois de publicado por Edital no Diário da República, e afixado nos edifícios da sede e delegações da União das Freguesias e portal da internet da freguesia.
Aprovado pelos órgãos da UFAABPS:
Executivo - 07/12/2023.
Deliberativo - 15/12/2023.
ANEXO I
Tabela de Taxas
| Designação | Valor/(euro) |
|---|---|
| Cemitérios: | |
| Concessão de terrenos: | |
| Para construção de jazigo... | 5.000,00 (euro) |
| Sepultura per Sepultura perpétua uso e concessão para residentes naturais nas freguesia das Freguesias... | 600,00 (euro) |
| Sepultura perpétua (uso e concessão para não residentes)... | 1.000,00 (euro) |
| Serviços: | |
| Taxa de inumação/exumação... | 70,00 (euro) |
| Colocação de Cinzas... | 70,00 (euro) |
| Transladação de ossada dentro dos cemitérios da UFAABPS... | 30,00 (euro) |
| Transladação de ossada dentro dos cemitérios externos... | 60,00 (euro) |
| Serviços administrativos: | |
| Emissão de 2.ª Via de Alvará... | 20,00 (euro) |
| Emissão de Averbamentos em nome de novo concessionário... | 70,00 (euro) |
| Atestados, certidões, declarações e outros documentos com termo lavrado... | 5,00 (euro) |
| Atestados, certidões, declarações e outros documentos em impresso próprio... | 3,50 |
| Certificação de fotocópias: | |
| Fotocópias: | |
| Formato A4... | 0,15 (euro) |
| Formato A3... | 0,20 (euro) |
| Para estudantes: | |
| Formato A4... | 0,05 (euro) |
| Formato A3... | 0,10 (euro) |
| A partir de 50 fotocópias reduz a taxa em 50 %. | |
| Transportes: | |
| Utentes Residentes na Freguesia até 3 km - taxa de saída... | 7,50 (euro) |
| Utentes Residentes na Freguesia, a partir de 3km por cada km... | 0,61 (euro) |
| Por hora de espera... | 8,00 (euro) |
| Transporte Escolar: | |
| Até 1 km - Mensalidade... | 20,00 (euro) |
| Até 2 km - Mensalidade... | 25,00 (euro) |
| Até 3 km - Mensalidade... | 30,00 (euro) |
| Animais de companhia: | |
| Registo na base de dados da UFAABPS... | 2,50 (euro) |
| Licenciamento: | |
| Canídeo - Categoria A - Companhia... | 10,00 (euro) |
| Canídeo - Categoria B - Fins económicos... | 5,00 (euro) |
| Canídeo - Categoria E - Caça... | 8,00 (euro) |
| Canídeo - Categoria G - Potencialmente Perigosos... | 15,00 (euro) |
| Canídeo - Categoria H - Perigosos... | 15,00 (euro) |
| Gatídeo - Categoria I ... | 10,00 (euro) |
| Furão - Categoria J... | 10,00 (euro) |
| Capela/mortuária de Póvoa de Santarém: | |
| Dia... | 35,00 (euro) |
| Dia e Noite... | 50,00 (euro) |
7 de dezembro de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia, Guida Botequim.
317204573