Artigo 5.º · Contrato das Bolsas e Remuneração de Apoio a Jovens Licenciados/Mestres
Em vigor desde 23/08/2017
1 -O Município de Chaves celebra com o bolseiro um contrato de bolsa, onde constam os correspondentes direitos e deveres dos outorgantes.
2 -O contrato de bolsa a celebrar será sempre reduzido a escrito, constando, do mesmo, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a)A identificação do bolseiro e do orientador;
b)A identificação da entidade de acolhimento e financiadora;
c)A identificação do presente regulamento;
d)O plano de atividades a desenvolver pelo bolseiro;
e)A indicação da duração e data de início da bolsa.
3 -Os contratos de bolsa não geram quaisquer relações de natureza jurídico-laboral, nem de prestação de serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas e ou prestador de serviços.