Art.º 4 · Regulamento n.º 460/2020 — Tipos de apoio

1 -Apoios Económicos Diretos:
1. a)Apoios económicos para a habitação permanente própria ou arrendada;
2. b)Apoios económicos para a promoção do acesso a cuidados de saúde;
3. c)Apoios económicos para a frequência dos estudos ou qualificação formativa;
4. d)Apoios económicos para o pagamento de dívidas referentes a encargos com habitação, contraídas em virtude de desemprego conjuntural, devidamente comprovado, os quais não podem ser cumulados com os apoios previstos na alínea a) do n.º 1 deste Artigo.
2 -Apoios Económicos Indiretos:
1. a)Isenções e reduções de taxas.

Artigo 4.º — Tipos de apoio