1 -A atribuição do posto de arrumação fica dependente da apresentação dos seguintes documento:
a)Certificado de registo;
b)Livrete de vistoria válida;
c)Apólice de seguro de responsabilidade civil, no montante mínimo exigido por lei;
d)Imposto municipal sobre veículos, caso seja aplicável;
2 -O pedido de renovação deve ser apresentado nos serviços da freguesia, até 30 dias antes do termo de autorização de estacionamento, devendo, nesse ato, apresentar os documentos a que se refere o número anterior.