Art.º 13 · Regulamento n.º 461/2017 — Atribuição do estacionamento

1 -A atribuição do posto de arrumação fica dependente da apresentação dos seguintes documento:
1. a)Certificado de registo;
2. b)Livrete de vistoria válida;
3. c)Apólice de seguro de responsabilidade civil, no montante mínimo exigido por lei;
4. d)Imposto municipal sobre veículos, caso seja aplicável;
2 -O pedido de renovação deve ser apresentado nos serviços da freguesia, até 30 dias antes do termo de autorização de estacionamento, devendo, nesse ato, apresentar os documentos a que se refere o número anterior.

Artigo 13.º — Atribuição do estacionamento