Para efeitos desde Regulamento entende-se por:
- a)Painel - Suporte constituído por moldura e respetiva estrutura fixada diretamente no solo;
- b)MUPI - Tipo de mobiliário urbano destinado a publicidade podendo em alguns casos conter também informação.
Artigo 24.º — Definições
Vigente desde: 11/05/2020
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Em vigor desde 11/05/2020