Art.º 7 · Regulamento n.º 462/2020 — Limites IV

1 -Não pode igualmente ser licenciada a afixação ou inscrição de mensagens sempre que se situem:
1. a)A menos de 0,80 m em relação ao limite exterior do passeio, quando este tiver largura superior a 1,20 m;
2. b)A menos de 0,40 m em relação ao limite exterior do passeio, quando tiver largura inferior a 1,20 m podendo ser fixada uma distância superior sempre que o tráfego automóvel ou a existência ou previsão de instalação de equipamento urbano o justifiquem;
3. c)Em postes ou candeeiros de betão;
4. d)Em sinais de trânsito ou semáforos;
5. e)Em ilhas para peões ou para suporte de sinalização;
6. f)A menos de 10 m do início ou do fim de placa central.
2 -As limitações referidas nas alíneas a) e f) do número anterior podem não ser aplicadas sempre que daí não resulte qualquer perigo ou prejuízo para o trânsito.

Artigo 7.º — Limites IV