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Artigo 82.º — Periodicidade e requisitos de faturação

Vigente desde: 18/04/2023
  1. 1 -A periodicidade de emissão das faturas pela Entidade Gestora é mensal.
  2. 2 -O serviço de saneamento é faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento e obedece à mesma periodicidade, bem como no caso de o serviço de saneamento ser faturado de forma autónoma.
  3. 3 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos no artigo 55.º e artigo 60.º, bem como as taxas legalmente exigíveis, devendo, nas faturas, constar:
    1. a)Identificação da entidade gestora do serviço objeto de faturação, incluindo o seu endereço postal e contacto telefónico e eletrónico para efeitos de esclarecimento de questões relativas à faturação ou, caso a entidade que emite a fatura seja distinta desta, a explicitação de tal facto, com indicação dos contactos da entidade gestora do serviço;
    2. b)Dados de faturação, como sejam, o nome da pessoa singular ou designação da pessoa coletiva e respetivo endereço postal ou eletrónico fornecidos pelo titular do contrato;
    3. c)Identificação do titular do contrato (nome da pessoa singular ou coletiva e respetivo número de identificação fiscal) e do local de consumo (morada);
    4. d)Indicação da tipologia do utilizador final, designadamente, se doméstico ou não doméstico, e indicação se é beneficiário ou não de tarifário especial;
    5. e)Código de identificação do utilizador pela entidade gestora;
    6. f)Número da fatura;
    7. g)Data de início e de fim do período de prestação do serviço que está a ser objeto de faturação, incluindo o número de dias decorridos nesse período;
    8. h)Data de emissão da fatura;
    9. i)Data de limite de pagamento da fatura;
    10. j)Valor total da fatura, sem IVA e com IVA, evidenciando o valor do IVA;
    11. k)Valor do desconto correspondente ao tarifário especial, quando aplicável;
    12. l)Informação sobre eventuais valores em débito/crédito;
    13. m)Informação sobre os meios de pagamento disponíveis;
    14. n)Informação sobre tarifários especiais disponibilizados pela entidade gestora;
    15. o)Outros contactos e horários de funcionamento dos serviços de apoio a utilizadores.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/04/2023

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