- 1 -A renovação anual do apoio ao arrendamento fica dependente da apresentação pelo arrendatário de nova candidatura, de acordo com o artigo 7.º do presente regulamento.
- 2 -Os elementos referidos no número anterior deverão ser entregues no Balcão Único do Município de Sever do Vouga, durante o mês anterior à renovação do subsídio.
Artigo 18.º — Renovação do Apoio
Vigente desde: 24/08/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2017