Art.º 19 · Regulamento n.º 464/2017 — Acordo de Intervenção e Acompanhamento

1 -O individuo isolado ou inserido em agregado familiar, beneficiário do subsídio, deverá celebrar com a Câmara Municipal um "Acordo de Intervenção e Acompanhamento", doravante designado por acordo.
2 -Compete aos Serviços de Ação Social avaliar a necessidade ou não de ser celebrado o acordo, perspetivando a sua autonomização.
3 -O acordo deve ser elaborado em conjunto com o titular do subsídio e com os restantes membros do agregado familiar que a ele ficam obrigados, no qual deverão ser consideradas as características socioeconómicas do agregado familiar.
4 -As ações previstas no acordo integram, para além de outras atividades, as de âmbito de inserção profissional, educação, ação social e saúde.
5 -Constituem atividades de âmbito da inserção profissional e educação:
1. a)Aceitação de trabalho ou de formação profissional;
2. b)Participação em programas de ocupação ou outros, de carater temporário, que favoreçam a inserção no mercado de trabalho ou satisfaçam necessidades sociais, comunitárias e ambientais;
3. c)Aumento da escolaridade;
4. d)Outras ações consideradas adequadas.
6 -Constituem atividades de âmbito da Ação Social e Saúde:
1. a)Cumprimento de ações de prevenção, tratamento e reinserção de comportamentos aditivos, outros problemas na área da saúde, bem como outros comportamentos de risco.
2. b)Utilização de equipamentos, serviços e outras atividades de apoio social, desenvolvidas quer por Instituições Particulares de Solidariedade Social, quer por outras entidades que prossigam fins sociais.
3. c)Outras ações consideradas pertinentes.
7 -O acordo poderá incluir a obrigação de prestação de horas de trabalho para o Município a titulo gratuito.
8 -As atividades e eventual prestação de trabalho, são propostas pelos serviços técnicos do Município, após avaliação diagnóstica do agregado familiar.
9 -O acordo deve ser outorgado no prazo máximo de sessenta dias úteis após a data de aprovação da candidatura por parte da Câmara Municipal.
10 -O acordo deverá ser subscrito pelo beneficiário e por todos os elementos maiores de idade que integram o agregado familiar.
11 -O prazo de vigência do acordo terá em conta o período de concessão do subsídio.
12 -A recusa na sua celebração ou o incumprimento do acordo poderá implicar a cessação do subsídio, competindo à Câmara Municipal a decisão, após análise da informação técnica dos Serviços de Ação Social.

Artigo 19.º — Acordo de Intervenção e Acompanhamento

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