Art.º 23 · Regulamento n.º 464/2017 — Cessação e devolução do subsídio e penalizações

1 -O direito ao apoio cessa quando:
1. a)Se deixe de verificar alguma das condições previstas no artigo 5.º;
2. b)Cesse o contrato de arrendamento, por qualquer uma das formas legalmente admissíveis;
3. c)O beneficiário não apresente os documentos referidos no artigo 7.º no prazo referido no mesmo artigo;
4. d)Quando se verifique que o beneficiário prestou falsas declarações.
2 -A ocorrência de qualquer uma das circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do número anterior deve ser comunicada pelo beneficiário ao Município através do Balcão Único do Município de Sever do Vouga, nos dez dias subsequentes à ocorrência do respetivo evento.
3 -O incumprimento culposo do dever de comunicação previsto no número anterior, determina a perda imediata do direito ao apoio e o dever de restituição de todas as quantias que hajam sido, entretanto, recebidas indevidamente, bem como a inibição, durante o prazo de dois anos, de requerer novamente a concessão do apoio.

Artigo 23.º — Cessação e devolução do subsídio e penalizações