Os candidatos deverão preencher, cumulativamente, os seguintes critérios:
- a)Ter nacionalidade portuguesa ou estar legalmente autorizado a residir em Portugal pelos serviços competentes;
- b)Residir no Município de Sever do Vouga há, pelo menos 1 ano, a não ser que se trate de vítima de Violência Doméstica, oriunda de outros concelhos e que procure proteção no concelho de Sever do Vouga, devendo apresentar meios de prova legais que comprovem o seu estatuto de vítima (ao abrigo do protocolo de cooperação entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses assinado em abril
de 2014).
- c)Ter idade igual ou superior a 18 anos;
- d)Não ser o candidato ou qualquer elemento do agregado familiar, beneficiário de outros apoios para habitação, promovidos pela Administração Central, nem preencher os requisitos de potencial candidato aos programas nacionais;
- e)Não ser o candidato ou um dos elementos do agregado familiar proprietário, coproprietário, usufrutuário ou possuir outro direito sobre casa de habitação ou titular de direito à habitação, aplicando-se esta condicionante a todos os elementos do agregado familiar.
- f)Dispor o candidato ou um dos elementos do agregado familiar de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a legislação em vigor ou comprovativo da relação de arrendamento;
- g)Não ser parente ou afim do senhorio;
- h)Ser a tipologia do locado ajustada às necessidades do agregado familiar do candidato, conforme legislação em vigor.
- i)Ter as rendas da habitação regularizadas;
- j)Estar disponível para o estabelecimento de Acordo de Intervenção Social e respetivo acompanhamento, mediante proposta do Serviço de Ação Social, caso se justifique;
- k)O valor da renda não exceder os valores médios do praticado no mercado de arrendamento urbano;
- l)Enquadrar-se em situação de comprovada carência económica, ou seja, não possuir por si só, ou através do seu agregado familiar, de uma capitação média mensal superior ao limite do quadro em anexo, em função do valor do indexante dos apoios sociais fixados para cada ano civil.
(ver documento original)