1 -O subsídio de arrendamento urbano é financiado através de verba inscrita anualmente em Orçamento e Grandes Opções do Plano do Município de Sever do Vouga, tendo como limite, os montantes aí fixados.
2 -O processo será suspenso quando se verificar:
a)Incumprimento às regras definidas no presente regulamento;
b)Melhoria da situação económica do agregado familiar;
c)Omissão de informação ou falsas declarações;
d)Subarrendamento ou hospedagem do prédio urbano ou fração habitacional;
e)O não pagamento das rendas ao senhorio;
f)A desocupação voluntaria ou judicial do locado, com base nos fundamentos previsto na lei;
g)A existência de qualquer situação que a Câmara Municipal considere justificável e de forma fundamentada, como por exemplo, a recusa injustificada de oferta de emprego.