Artigo 74.º — Taxas devidas por outras atribuições municipais

As atribuições municipais diversas, as actividades de espectáculos e divertimentos, a actividade de vendedor ambulante e o emprego de substâncias explosivas e utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos, estão sujeitas às taxas previstas no Capítulo X - Outras atribuições municipais, anexa ao presente Regulamento.