Artigo 76.º — Actividades de espectáculos e divertimentos

A cada um dos peritos que procedem à vistoria dos recintos será devida e paga a importância a definir pela Câmara Municipal, a qual será actualizada anualmente com base na percentagem de aumento do índice do sistema retributivo para o emprego público, com arredondamento para o valor exacto do euro imediatamente superior.