Art.º 23 · Regulamento n.º 466/2017 — Obras de impacte relevante

1 -Considera-se obra de edificação geradora de impacte relevante:
1. a)Em edifícios mistos com habitação e comércio, ou serviços, ou indústria, toda e qualquer construção que disponha de cinco ou mais frações ou unidades independentes, com acesso direto ou não a partir do espaço exterior, ou desde que a área ou a soma das áreas correspondentes às frações não habitacionais seja superior a 300 m quadrados;
2. b)Em edifícios apenas habitacionais, toda e qualquer construção que disponha de mais de 6 apartamentos ou frações.
3. c)Toda e qualquer edificação que envolva uma sobrecarga considerável dos níveis de serviço nas infraestruturas ou ambiente, nomeadamente nas vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, redes de água e esgotos, que determinem as situações previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º do R.J.U.E., na sua atual redação;
4. d)Em edifícios comerciais ou qualquer tipo de serviços que disponham de uma área igual ou superior a 500 m2.
2 -As edificações com impacte relevante devem prever o pagamento de taxas e as cedências de áreas verdes e de estacionamento, de acordo com a portaria em vigor, conforme se indica na secção I do capítulo III do presente Regulamento.
3 -Os índices de construção a cumprir são os previstos para o licenciamento de obras particulares.

Artigo 23.º — Obras de impacte relevante