Art.º 65 · Regulamento n.º 466/2017 — Contraordenações

1 -São puníveis como contraordenação:
1. a)As infrações ao presente Regulamento;
2. b)A não apresentação na Câmara Municipal da cópia do projeto de execução de arquitetura e das várias especialidades, nos termos do n.º 4 do artigo 80.º do R.J.U.E., no prazo de sessenta dias, a contar do início dos trabalhos, relativos às operações urbanísticas, salvo justificação relevante apresentada pelo promotor ou técnico e aceite pela autarquia.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas anteriores são puníveis com coima graduada de (euro) 100 a (euro) 3750, no caso de pessoas singulares, ou até (euro) 25 000, no caso de pessoas coletivas.
3 -Poderão, ainda, ser aplicadas sanções acessórias nos termos previstos na legislação em vigor.
4 -A negligência é punível.
5 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas, pertence ao presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros.

Artigo 65.º — Contraordenações