- 1 -A Câmara Municipal aprovará a abertura do concurso para alienação de lotes de terreno, propriedade do município de Alcoutim;
- 2 -Após a deliberação a que se refere o n.º 1 do presente artigo, a publicitação do concurso deverá ser realizada através de edital, fixado nos locais de estilo e publicitado no site oficial do município.