- 1 -As instalações e os equipamentos do Parque Canino de Santa Cruz, destinam-se às utilizações previstas no presente regulamento, às organizadas pela entidade gestora ou por terceiros, com autorização expressa desta.
- 2 -A utilização para fins diferentes dos previstos poderá ser autorizada mediante deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz).
- 3 -Em momento algum a Junta de Freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz) poderá ser responsabilizada por danos, perdas, roubos, furtos, ou incidentes que possam ocorrer dentro das instalações do Parque Canino sendo os utentes os únicos responsáveis pela vigilância e comportamento dos seus cães bem como pelos danos que os seus cães possam causar.
Artigo 7.º — Condições gerais de utilização das instalações e equipamentos
Vigente desde: 07/04/2025
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Em vigor desde 07/04/2025