Art.º 6 · Regulamento n.º 47/2021 — Habilitação

1 -Estão habilitados a prestar os serviços protocolados ao abrigo do presente regulamento solicitador ou agente de execução registados em listas disponibilizadas, pela OSAE, em plataforma informática, devendo tais listas conter a informação relativa aos associados habilitados a proceder a essa prestação.
2 -São registados na lista informática prevista no número anterior os associados que cumpram as seguintes condições:
1. a)Ter a inscrição em vigor;
2. b)Não ter dívidas à OSAE ou à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, ou, tendo, estejam a cumprir plano de pagamento;
3. c)Frequentar, com aproveitamento, formação, nos termos a definir na Deliberação;
4. d)Ser titular de conta-cliente, conforme o previsto no Regulamento n.º 611/2017, de 11 de dezembro e no Regulamento n.º 52/2017, de 20 de janeiro;
5. e)Ter acesso à aplicação de gestão online de processos disponibilizada pela OSAE;
6. f)Satisfazer os demais requisitos e condições previstos na Deliberação.
3 -O pedido de registo é formulado, pelo associado, por via eletrónica, de acordo com as instruções publicadas na plataforma informática prevista no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 6.º — Habilitação