1 -Os associados selecionados para prestar os serviços estão sujeitos aos direitos e deveres previstos no EOSAE e na demais legislação e regulamentação aplicável.
2 -Assistem-lhes, ainda, os seguintes direitos:
a)Obter formação, nos termos definidos na Deliberação;
b)Ser remunerados pelo serviço prestado, nos termos definidos na Deliberação;
c)Ser reembolsados das despesas que a Deliberação defina como comparticipáveis.
3 -Estão sujeitos, também, aos seguintes deveres:
a)Atuar com diligência e zelo;
b)Frequentar as sessões de formação, nos termos definidos na Deliberação;
c)Elaborar relatórios nos prazos e termos definidos na Deliberação;
d)Prestar toda a informação que lhe seja solicitada quer pela OSAE quer pela entidade beneficiária do serviço;
e)Conceder autorização expressa à OSAE para acompanhar, através do sistema informático de suporte à respetiva atividade, os serviços prestados, os valores recebidos e pagos bem como para extrair listas e relatórios para informação da entidade protocolada.
4 -O incumprimento dos deveres previstos no número anterior implica a exclusão imediata da lista informática prevista no artigo 6.º, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar a que eventualmente haja lugar.