Art.º 15 · Regulamento n.º 470/2026 — Falta de pagamento e cobrança coerciva

1 -Findo o prazo de pagamento voluntário de taxas, sem que o mesmo seja realizado, vencem juros de mora nos termos das leis tributárias, devendo ser extraída certidão de dívida com base nos elementos que a freguesia tiver ao seu dispor para instrução da respetiva cobrança coerciva.
2 -A freguesia pode proceder à cobrança coerciva das taxas previstas no presente regulamento através dos seus serviços.
3 -A falta de pagamento das licenças na natureza renovável implica a sua não renovação.
4 -O não pagamento das taxas no prazo de pagamento voluntário implica a extinção dos procedimentos que dele dependam.

Artigo 15.º — Falta de pagamento e cobrança coerciva