- 1 -Podem requerer a mudança de curso ou transferência todos os estudantes que estejam nas condições identificadas no n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril.
- 2 -Podem requerer o reingresso os estudantes que estejam nas condições identificadas no n.º 3 do 4.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril.