Para efeitos do disposto neste Regulamento, os conceitos de "Mudança de curso", Transferência", "Reingresso" e "Mesmo curso" são os que se encontram definidos no artigo 3.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril.
Artigo 2.º — Conceitos
Vigente desde: 25/11/2009
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Em vigor desde 25/11/2009