Para efeito dos apoios previstos no presente Regulamento, são elegíveis as empresas e empresários em nome individual que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
- a)Tenham a sua sede fiscal e atividade desenvolvida no Concelho de Oeiras;
- b)Tenham contabilidade organizada;
- c)Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada;
- d)Inexistência de dívidas ao Município de Oeiras;
- e)Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente ou em qualquer outra situação análoga.