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Artigo 6.º — Cálculo do Rendimento

Vigente desde: 20/04/2023
  1. 1 -Para efeitos de cálculo do rendimento mensal corrigido do agregado familiar, ter-se-á em conta o resultado do cálculo da seguinte fórmula:

    RM = (RAL / 12 meses)

    RM = Rendimento Mensal Líquido

    RAL = Rendimento Anual Líquido

    RMC = RM - Deduções

    RMC = Rendimento Mensal Corrigido

    Deduções:

    1. a)10 % do indexante dos apoios sociais pelo primeiro dependente;
    2. b)15 % do indexante dos apoios sociais pelo segundo dependente;
    3. c)20 % do indexante dos apoios sociais por cada dependente além do segundo;
    4. d)10 % do indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente;
    5. e)10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;
    6. f)20 % do indexante dos apoios sociais em caso de família monoparental;
    7. g)A quantia resultante da aplicação do fator de capitação:

      (ver documento original)

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/04/2023

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